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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 12:15
Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro e economia popular. Apelação.
Julgamento iniciado mas não concluído. Questão a ser analisada de ofício. Reconhecimento da extinção da punibilidade.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 16:10
MPF/TO: ex-prefeito e ex-secretária de Saúde de Santa Rita são condenados a ressarcir ao erário
Consequência de ação civil do MPF, processo constatou que município ficou meses sem médico e remédios de distribuição gratuita, mesmo recebendo verba específica para o fim
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 15:20
Pastor acusado de estelionato não consegue liminar
Pastor, que tinha pendente dois mandatos de prisão e 8 acusações registradas por estelionato, teve pedido de HC negado por ministro
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2012 - 12:00
Policial que colidiu viatura com outro veículo não pagará conserto
O réu contestou o pedido indenizatório bem como a imputação da culpa pelo acidente, argumentando que o motorista do veículo à frente sinalizou a permissão de passagem, mas freou bruscamente
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 17:33
Decreto nº 7.660, de 23 de Dezembro de 2011.
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 17:10
Ex-policial é condenado pela morte de idosa em Campinas
A 2ª Vara de Campinas condenou um ex-policial militar de Minas Gerais ontem (29) a 29 anos, 5 meses e 10 dias pela morte por afixia de uma idosa de 84 anos
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 15:56
Justiça mantém condenação por porte ilegal de arma de fogo
O acusado foi surpreendido por policiais dentro de uma fazenda portando uma espingarda com numeração adulterada e 16 cartuchos
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 12:48
Hidrômetro defeituoso e corte de água faz Casan indenizar consumidor
O histórico das leituras revelou que a média, após a troca do hidrômetro, foi muito superior à anterior, sem que outra causa o justificasse
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 14:40
Liminar suspende condenação de verbas trabalhistas por empresa terceirizada
?Nota-se haver sido afastado [da decisão do TRT-3], sem a instauração do incidente de inconstitucionalidade, o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, no que exclui a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços?, disse o relator
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2011 - 16:23
Novas regras dos cartões entram em vigor nesta quarta
Mudanças se aplicam a cartões emitidos a partir desta data; para cartões mais antigos só passam a valer no ano que vem
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 15:18
Emenda sobre exigência de nível superior em Direito para PM-MG é questionada
Essa legislação acrescentou dois parágrafos ao artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais, passando a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 18:04
Estudante sofre acidente e escola paga indenização
O município de Parnamirim foi condenado ao pagamento de indenização à família de um estudante, o qual perdeu a visão em um dos olhos, após um acidente nas dependências de uma escola municipal.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 16:26
Novas regras dos cartões de crédito valem a partir de hoje
Os extratos deverão trazer informações claras sobre o custo efetivo total (CET) e as operadoras não poderão incentivar o uso do crédito rotativo. O objetivo é reduzir o endividamento dos consumidores
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 12:07
Médicos da saúde da família de Marília e associação não chegam a acordo e dissídio vai a julgamento
Os médicos têm piso salarial de R$ 7,9 mil e reivindicam reajuste do piso para R$ 15 mil
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 13:29
TJSP mantém condenação de prefeitura por danos causados em enchentes
Segundo o relator, houve falha da prefeitura em não providenciar a construção de barragens para evitar as inundações. Prefeitura foi condenada a pagar 50 salários mínimos por danos morais e, pelos danos materiais, 50% do valor dos bens perdidos apontados pelas vítimas
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 14:51
Criança ferida com queda de portão em escola de Blumenau será indenizada
O acidente resultou em graves lesões físicas - fratura do terço médio de sua coxa esquerda ?, que o impossibilitaram de ir à escola por quatro meses e de participar de brincadeiras durante muito tempo.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 15:15
Professores ganham direito à progressão funcional
A decisão no TJRN ressaltou que a alegação do Estado de que uma promoção de servidor implica em aumento de dispêndios a serem suportados pelo erário.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 14:45
Quarta Turma define prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro
Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo HSBC Seguros Brasil S/A.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2010 - 18:35
Conta telefônica derruba tese de seguradora inadimplente em Lages
Segundo o acórdão, o autor firmou contrato de seguro ("Renda Garantida Familiar") com a empresa, mediante pagamento mensal de R$ 12,90, descontado na fatura telefônica.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 13:20
Atraso sistemático no pagamento de salário é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho
A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo ? Hospital Luterano recorreu da decisão da Juíza da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que reconheceu a ruptura do contrato por despedida indireta na data de 29.01.09.
